Balanços Anuais (Prestação de Contas)

O Balanço Anual mostra as principais ações e o orçamento dos órgãos e entidades do Poder Executivo e está de acordo com as instruções básicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, órgão do Poder Legislativo que auxilia a Câmara Municipal na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública.

O Balanço Anual é elaborado seguindo os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que pressupõe ações planejadas e transparentes que mantêm o equilíbrio das contas públicas, e da Lei do Orçamento, que contém a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo.

A divulgação desse documento amplia a transparência pública, estimula a participação da sociedade e conscientiza a população para o controle social dos gastos públicos. O cidadão pode acompanhar como os recursos públicos estão sendo usados e saber sobre a eficiência dos programas e projetos governamentais.

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